Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020966 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO AUSÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040838932 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 34/92 | ||
| Data: | 03/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A convocação para a assembleia de uma sociedade por quotas não pode considerar-se feita correctamente de acordo com o artigo 248, n. 3 do Código das Sociedades Comerciais, nem de boa fé, se foi dirigida para a residência de um sócio que se sabia ausente e se respeitava a uma data anterior em 3 dias ao fim anunciado dessa ausência. II - Não tendo o sócio sido regularmente convocado para a dita assembleia, esta é nula, nos termos do artigo 56, n. 1 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais. | ||
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