Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016524 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707210388663 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Do despacho do relator-desembargador não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Quem se sentir por ele agravado, reclama para a conferência dos três juízes e do acórdão destes é que se pode porventura recorrer. | ||
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