Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086901 |  |
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028585 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGAÇÃO RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511090869012 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 695 | ||
| Data: | 05/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Independentemente do valor da causa, só cabe recurso até à Relação da homologação pelo juiz da deliberação da assembleia definitiva de credores sobre a proposta de recuperação de empresa, não cabendo recurso de revista do acórdão da 2. instância. | ||
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