Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023569 | ||
| Relator: | DANIEL FERREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL PACTO SOCIAL INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198002280683582 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Por os estatutos de uma sociedade comercial afectarem os interesses de amplos circulos de pessoas, eles só podem ser interpretados, com base em circunstâncias reconhecíveis, através dos mesmos. II - Sendo assim, o razoável é que uma tal interpretação não seja da exclusiva competência das instâncias e caiba também ao Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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