Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088206 |  |
ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS
RESOLUÇÃO
DOAÇÃO
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
LEGITIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029909 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS RESOLUÇÃO DOAÇÃO LIQUIDAÇÃO PRÉVIA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605140882062 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9440170 | ||
| Data: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se justifica legalmente que o administrador de falência não possa peticionar a imediata resolução da doação feita pelo insolvente aos réus sem esperar pela respectiva liquidação. | ||
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