Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035504 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO CONSTITUCIONALIDADE EFEITOS EMPRESA PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199805140002852 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 304/97 | ||
| Data: | 10/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização, rectius, a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo. | ||
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