Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B711 |  |
REGISTO
EFEITOS
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.
II - A presunção do artigo 7 do C.R.P.84 é tantum juris.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032670 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | DAÇÃO EM CUMPRIMENTO REGISTO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230007112 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 909/95 | ||
| Data: | 04/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A dação em cumprimento consiste na realização de uma prestação diferente com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. II - A presunção do artigo 7 do C.R.P.84 é tantum juris. | ||
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