Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066212
Nº Convencional: JSTJ00004943
Relator: CORREIA GUEDES
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
Nº do Documento: SJ197607090662121
Data do Acordão: 07/09/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG232
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 1859 do Codigo Civil não abrange o caso em que não e possivel investigar a maternidade ilegitima, por ter decorrido o prazo de caducidade da respectiva acção.