Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022601 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO FURTO QUALIFICADO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310270451873 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 789/92 | ||
| Data: | 04/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É real e não aparente o concurso entre os crimes de introdução em casa alheia e o crime de furto já qualificado por outra circunstância. II - A tal qualificação ou subsunção jurídico-penal não obsta o facto de a mesma não ter sido mencionada na acusação e na pronúncia. III - Não é consideravelmente elevada, para efeitos do artigo 297 n. 1 alínea a) a quantia subtraída de 117000 escudos. | ||
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