Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039886 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
DESPACHO DE PRONUNCIA
ADMISSIBILIDADE
Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007361 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CORRECCIONAL DESPACHO DE PRONUNCIA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902220398863 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo. | ||
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