Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034317 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199709300001611 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Sumário : | Tendo sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do custo das obras e que a rectificação ocorreria com a entrega do estudo prévio, não contraria essa matéria de facto a decisão que manda actualizar os honorários na conformidade desse acordo. | ||