Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075238
Nº Convencional:	JSTJ00023333
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	CASO JULGADO FORMAL NULIDADE DE SENTENÇA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ198712100752381
Data do Acordão:	12/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O caso julgado não cobre, nos termos dos artigos 673 e 96 n. 2 do Código de Processo Civil, os motivos, nem as questões prejudiciais excepções e qualificações jurídicas. II - A inconstitucionalidade da norma jurídica tem de ser deduzida no decurso do processo (artigo 70 alínea b) da Lei n. 28/82 de 15 de Novembro) até à prolação da decisão final; por isso, não pode ser invocada como fundamento de nulidade da sentença. III - Tendo sido invocada a inconstitucionalidade como fundamento da nulidade da sentença e tendo sido indeferida a arguição de nulidade com apreciação daquele fundamento invocado, não há violação de caso julgado formal se em decisão posterior se considerou não escrita essa motivação, para se considerar simplesmente que a inconstitucionalidade não é fundamento de nulidade.