Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041395
Nº Convencional: JSTJ00007516
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: SJ199101160413953
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BEJA
Processo no Tribunal Recurso: 100/90
Data: 07/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário : As instalações de um estabelecimento comercial destinadas a venda ao publico não estão abrangidas pela previsão do artigo 177, n. 1 do Codigo Penal.