Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038903 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023680 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198506110389033 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | É competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, o tribunal da comarca da área onde aquele cheque foi apresentado a pagamento ainda que sacado sobre estabelecimento bancário diferente daquele de onde foi emitido. | ||
| |