Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039158 |  |
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PENAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
II - Assim, não o dizendo as instancias, muito menos o pode fazer aquele alto tribunal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011651 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710210391583 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui materia de facto, estranha a cognição do Supremo Tribunal de Justiça, apurar se o reu, aquando da agressão, sabia ser a vitima perito ajuramentado. II - Assim, não o dizendo as instancias, muito menos o pode fazer aquele alto tribunal. | ||
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