Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042151
Nº Convencional: JSTJ00013193
Relator: SA PEREIRA
Descritores: BURLA
FALSIFICAÇÃO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199112120421513
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG192
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 143/89
Data: 12/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A burla por falsificação integra concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas.