Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00013193 | ||
Relator: | SA PEREIRA | ||
Descritores: | BURLA FALSIFICAÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199112120421513 | ||
Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N412 ANO1992 PAG192 | ||
Tribunal Recurso: | T J COIMBRA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 143/89 | ||
Data: | 12/12/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | A burla por falsificação integra concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas. | ||