Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A383
Nº Convencional: JSTJ00034004
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: DENOMINAÇÃO SOCIAL
REGISTO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199711180003831
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 235/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A denominação social P.Mateus - Importação e Exportação,
Lda., é susceptível de confusão com as marcas registadas Mateus e Casa de Mateus, pelo que aquela não deve ser admitida ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas.