Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040694
Nº Convencional: JSTJ00001752
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199003070406943
Data do Acordão: 03/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GUARDA
Processo no Tribunal Recurso: 85/89
Data: 10/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A não motivação de um recurso tem como consequencia a sua rejeição ( artigo 411, n. 3, do Codigo de Processo Penal ).