Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075450 |  |
PARTILHA DA HERANÇA
II - A existencia ou inexistencia de partilha previa e, pois, um facto que tem imperiosamente de ser apurado pelas instancias quando aquela acção tenha por objecto bens da herança.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001640 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | DIVISÃO DE COISA COMUM PARTILHA DA HERANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712100754502 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N372 ANO1987 PAG403 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os herdeiros, por meio de acção de divisão de coisa comum, so podem dividir os bens da herança de que ja sejam proprietarios, isto e, que lhes tenham ja sido atribuidos em partilha previamente realizada. II - A existencia ou inexistencia de partilha previa e, pois, um facto que tem imperiosamente de ser apurado pelas instancias quando aquela acção tenha por objecto bens da herança. | ||
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