Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042489
Nº Convencional: JSTJ00014036
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: RECURSO PENAL
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199201230424893
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 55/91
Data: 10/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o recurso penal restrito a materia de direito, deve o recorrente enunciar nas suas conclusões qual a norma ou normas juridicas violadas, sob pena de rejeição do recurso.