Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062538
Nº Convencional:	JSTJ00006761
Relator:	TORRES PAULO
Descritores:	CONTRATO DE AGENCIA CONTRATO INOMINADO MANDATO RENOVAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Nº do Documento:	SJ196903070625381
Data do Acordão:	03/07/1969
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N185 ANO1969 PAG296
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT PESSOA JORGE MAND SEM REPRE PAG340. FERRER CORREIA LIÇ VI PAG9. FERNANDO OLAVO MAN VI PAG9. P LIMA VARELA NOÇ EL CIV VI PAG73 4EDIÇ.
Área Temática:	DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CCIV DE ITALIA ART1742. CCOM DE ITALIA ART366.
Sumário :	I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao direito comercial em face do direito civil, e por isso o direito mercantil permite o recurso a analogia. IV - Assim, e como, não obstante a existencia de diminutas diferenças entre o contrato de agencia e o de mandato comercial, e este que na verdade daquele mais se aproxima na sua essencia, conclui-se que se aplicam ao contrato de agencia as disposições do mandato comercial. V - O mandato, quer civil quer comercial, e livremente revogavel por qualquer das partes, não obstante convenção em contrario ou renuncia ao direito de revogação. VI - Mas a denuncia do mandato comercial, sendo sem justa causa, obriga o mandante a indemnizar o mandatario das perdas e danos que por tal motivo haja sofrido, nos termos do artigo 245 do Codigo Comercial. VII - Este artigo aplica-se tanto aos contratos de mandato que tem um limite temporal, como aqueles concluidos por tempo indeterminado.