Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038175 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DIREITO DE REGRESSO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070005451 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 605/98 | ||
| Data: | 01/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA CORRENTE NESTE STJ. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C. CE94 ARTIGO 124 N1. CPC95 ARTIGO 729 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/10/15 IN BMJ N420 PAG448. ACÓRDÃO STJ DE 1995/03/02 IN BMJ N445 PAG495. ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TI PAG679. ACÓRDÃO STJ DE 1997/06/19 IN BMJ N468 PAG376. ACÓRDÃO STJ PROC263/97 DE 1997/09/30 1SEC. | ||
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| Sumário : | A alínea c) do art. 19 do DL 522/85 exige que o acidente de viação tenha como causa adequada o álcool, ingerido pelo condutor ou que, pelo menos, tal álcool seja uma das causas desse acidente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |