Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003914
Nº Convencional: JSTJ00023940
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199405110039144
Data do Acordão: 05/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8691/93
Data: 10/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG442.
VAZ SERRA IN RLJ ANO66 PAG344.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 610 do Código Civil, depois de excluir a impugnação pauliana dos factos de natureza pessoal, admite-a em relação aos outros, verificados os seguintes requisitos: - Anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado, ou, se posterior, realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
- Resultar do acto a impossibilidade, ou agravamento dessa impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito; - Quando o acto é oneroso, mais se exige que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé.
Entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (artigo 612, n. 1 e 2 do Código Civil).
II - A simples impossibilidade (prática) de obter satisfação do crédito, justifica o exercício da impugnação.