Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003812 |  |
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028396 | ||
| Relator: | CORTEZ NEVES | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080038124 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7780/93 | ||
| Data: | 01/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para apreciar de uma acção intentada contra a extinta "Companhia Nacional de Navegação - EP", em liquidação, por ex-trabalhador que veio reclamar créditos não reconhecidos pela respectiva comissão liquidatária, é materialmente competente, como Tribunal comum (artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 2 de Maio), não o Tribunal cível, mas sim o Tribunal do Trabalho. | ||
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