Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044452
Nº Convencional: JSTJ00019399
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ARGUIDO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199306030444523
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SANTIAGO CACEM
Processo no Tribunal Recurso: 107/92
Data: 01/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A regularização de um recurso interposto pelo arguido, por si só, pode ter lugar, desde que o defensor oficioso, notificado para o efeito, o faça dentro do prazo de interposição do recurso.