Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048696
Nº Convencional: JSTJ00030416
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199602280486963
Data do Acordão: 02/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do CP95, internamento de inimputáveis em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, está sujeito aos seguintes pressupostos: prática de facto ilícito típico; ser considerado inimputável nos termos do artigo 20; por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado haja fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.