Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043326
Nº Convencional: JSTJ00017497
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: REINCIDÊNCIA
MEDIDA DA PENA
LIMITE MÍNIMO DA PENA
Nº do Documento: SJ199301270433263
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BEJA
Processo no Tribunal Recurso: 58/92
Data: 06/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Encontrando-se preenchidos os requisitos da reincidência previstos no artigo 76, n. 1, do Código Penal, face ao comando do artigo 77, n. 1, do Código Penal, é elevado de um terço o limite mínimo da pena aplicavél aos crimes provados.