Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040446 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
(em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009481 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912130404463 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando um crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código Penal de 1982 seja mais favorável para o réu, são as disposições deste último diploma que (em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1. | ||
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