Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00039435 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECONHECIMENTO DA DÍVIDA CONFISSÃO PROVA PLENA OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ19991209008811 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6503/98 | ||
| Data: | 03/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 280 N1 ARTIGO 358 N2 ARTIGO 458 N1. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O artigo 458, n. 1, do C.Civil, reportando-se a um reconhecimento de dívida, sem indicação da respectiva causa, não se aplicando, pois, quando existe esse conhecimento com menção da sua causa. II - No n. 2 do artigo 358, do citado diploma substantivo, estabelece-se que a confissão tem força probatória plena. III - O negócio de objecto indeterminável é nulo, no quadro do artigo 280, n. 1 do referido texto legal. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |