Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072299
Nº Convencional:	JSTJ00016086
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MORA DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento:	SJ198501170722992
Data do Acordão:	01/17/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não pode entender-se que houve omissão de pronúncia pelo facto de o acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre questões relacionadas, sobre a "aceitação da obra" e a "fixação do preço" em pretenso segundo contrato de empreitada, uma vez que concluiu ter havido um só contrato e não dois. II - Só a falta total de motivação constitui nulidade, e não a simples fundamentação jurídica incompleta ou deficiente. III - Não se tendo provado que não se tenha proporcionado à Ré o ensejo para verificar a obra, e tendo-se dado como assente que o tractor seu objecto ficou em perfeitas condições de funcionamento, a Ré constituíu-se em mora desde a citação, não lhe assistindo o direito de retenção do tractor.