Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079136 |  |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REQUISITOS
COMERCIANTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004152 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUISITOS COMERCIANTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010100791361 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 673/89 | ||
| Data: | 11/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade. | ||
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