Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A083 |  |
SALÁRIOS EM ATRASO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO UNILATERAL
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034742 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SALÁRIOS EM ATRASO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO UNILATERAL RESCISÃO PELO TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810270000831 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1320/96 | ||
| Data: | 04/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador. | ||
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