Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009904 | ||
| Relator: | JOSE DOMINGUES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA CONSTITUCIONALIDADE INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198811160732141 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Sendo inconstitucionais os artigos 13, a 17 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro (Codigo das Expropriações) o pagamento da respectiva indemnização aos expropriados não pode ser efectuado em prestações. | ||