Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073214
Nº Convencional: JSTJ00009904
Relator: JOSE DOMINGUES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CONSTITUCIONALIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ198811160732141
Data do Acordão: 11/16/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sendo inconstitucionais os artigos 13, a 17 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro (Codigo das Expropriações) o pagamento da respectiva indemnização aos expropriados não pode ser efectuado em prestações.