Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017712 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ANULAÇÃO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202130798672 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2596 | ||
| Data: | 01/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revoga um despacho do juiz de 1 instância e anula todo o processado posterior, a anulação abrange o auto da arrematação efectuada, tudo se passando como se ela não se tivesse realizado. II - Esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo 666 n. 1 do Código de Processo Civil), não pode decretar-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. | ||
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