Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003151 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199005030787532 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23420 | ||
| Data: | 07/06/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O Tribunal da Relação esta sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em via de recurso. II - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que corporiza aquelas decisões faz caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil. | ||