Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078753
Nº Convencional: JSTJ00003151
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199005030787532
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 23420
Data: 07/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Tribunal da Relação esta sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em via de recurso.
II - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que corporiza aquelas decisões faz caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil.