Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045956 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PERDÃO DE PENA
II - O artigo 14 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho abarca expresamente a prisão alternativa da multa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022116 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE VINHO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402170459563 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ABRANTES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/93 | ||
| Data: | 06/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Embora tenham decorrido 4 anos sobre a data da infracção, a pena não é, por isso, especialmente atenuável, se a demora do julgamento resultou de exames laboratoriais e de diligências requeridas pelo próprio arguido. II - O artigo 14 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho abarca expresamente a prisão alternativa da multa. | ||
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