Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040717
Nº Convencional: JSTJ00001427
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199002140407173
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25355
Data: 10/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, fixou a doutrina (a respeito da interpretação do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75) que dos acordãos das Relações sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de facto, quer materia de direito.