Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B443
Nº Convencional: JSTJ00030602
Relator: NASCIMENTO DA COSTA
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Nº do Documento: SJ199607040004432
Data do Acordão: 07/04/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1442/95
Data: 12/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nas hipóteses referidas no artigo 109, n. 2, do Código de Processo Civil (nova redacção), deve seguir-se o mesmo regime da incompetência, se vier a surgir uma situação de conflito.