Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068826 |  |
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021828 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198102030688261 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o acórdão recorrido diz expressamente que o vencimento auferido pelo réu em acção de alimentos é de determinado montante e que das respostas aos quesitos não é possível extrair a conclusão de que foram esquecidos os subsídios de Natal e de férias, não pode o Supremo alterar essas afirmações, por se tratar de matéria de facto. | ||
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