Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002126
Nº Convencional:	JSTJ00025926
Relator:	SALVIANO DE SOUSA
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Nº do Documento:	SJ198905240021264
Data do Acordão:	05/24/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera liberalidade) que não pode deixar de se lhe reconhecer. III - Em conjunto com o vencimento mensal, esta totalidade (e não apenas a parte fixa) é considerada como adequada ao trabalho do Autor, sendo assim que a participação nos lucros da empresa não pode deixar de se considerar "retribuição".