Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073917
Nº Convencional:	JSTJ00023515
Relator:	GOMES DOS SANTOS
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO CESSAÇÃO APÓLICE DE SEGURO ANULAÇÃO ALIENAÇÃO VEÍCULO PRÉMIO DE SEGURO PRAZO DE CADUCIDADE SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
Nº do Documento:	SJ198704020739172
Data do Acordão:	04/02/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto apenas o para o efeito de se desobrigar do pagamento dos prémios forem vencendo. III - À segunda forma, refere-se o artigo 13 n. 4, do mesmo diploma não sendo automática a cessação dos efeitos que só tem lugar trinta dias após a seguradora avisar o titular da apólice de que o seguro caducará ao fim daquele prazo sem se mostrar feito o pagamento dos prémios. IV - O aviso de anulação do contrato de seguro pela seguradora respeita só aos casos de anulação do contrato por falta de pagamento dos prémios. V - Por seu lado, a alienação do veículo implica a cessação automática dos efeitos do contrato que não requer qualquer específico aviso, impondo, embora, ao titular da apólice a obrigação de comunicar a alienação para evitar a correspondente indemnização.