Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071233
Nº Convencional: JSTJ00019052
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198401260712332
Data do Acordão: 01/26/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A excepção da caducidade do direito de preferência tem de se basear em factos alegados e provados pelos Réus - artigo 343, n. 2 do Código Civil - o que estes não fizeram, como resulta das respostas aos quesitos.