Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040070 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MULTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016140 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PROCESSO SUMÁRIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906280400703 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que não haja condenado o réu em mais de 200000 escudos de multa. | ||
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