Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079049 |  |
ARGUIÇÃO
JUROS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
II - Porem, para que o S.T.J. possa conhecer do referido vicio, e necessario que o mesmo seja especifico e inequivocamente arguido pelo recorrente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003083 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | EXCESSO DE PRONUNCIA ARGUIÇÃO JUROS IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006200790491 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 314/89 | ||
| Data: | 10/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Incorre em vicio de excesso de pronuncia - artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, - o acordão da Relação que entende a temporalidade dos juros ate a data desse acordão, pedido que não tinha sido formulado pelos Autores. II - Porem, para que o S.T.J. possa conhecer do referido vicio, e necessario que o mesmo seja especifico e inequivocamente arguido pelo recorrente. | ||
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