Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025727 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | QUESITOS PRONÚNCIA CONTESTAÇÃO QUESTIONÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701280387143 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os quesitos devem ser organizados com base na pronúncia e na contestação, mas não se impõe que sejam quesitados todos os factos constantes destas peças processuais. II - Apenas deve ser quesitado o que seja relevante para a decisão da causa, não devendo, nomeadamente as provas, ser objecto de quesitação. III - O questionário só será a condensação da pronúncia e da contestação se não esquecer o que é essencial à infracção e suas circunstâncias relevantes e excluir o que a estas interessa e que as provas não devem ser objecto de quesitação. | ||
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