Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039013
Nº Convencional: JSTJ00012297
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: ESPECULAÇÃO
TENTATIVA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198706110390133
Data do Acordão: 06/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : A tentativa de especulação ficara amnistiada, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, se couber em um dos tipos ai previstos.