Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019894 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198310110707662 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar o acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador que julgou improcedente a acção, mandou prosseguir esta, com elaboração de especificação e questionário. II - É que a divergência entre os dois arestos respeita, em tal caso, apenas a matéria de facto, subtraída à competência do Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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