Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A405
Nº Convencional: JSTJ00037359
Relator: ARMANDO LOURENÇO
Descritores: SEGURO
APÓLICE DE SEGURO
PROPOSTA DE SEGURO
Nº do Documento: SJ199906150004051
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6402/98
Data: 12/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : Mecionando a apólice de seguro, através das condições gerais, uma data de início do contrato posterior à constante da proposta que pela seguradora não foi recusada, a tutela da confiança leva a optar por esta.