Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017701 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302090831801 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5846/91 | ||
| Data: | 04/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 400 n. 2 do Código de Processo Civil sugere que a audição, ou não, do réu de providência cautelar não especificada, antes de decidir sobre o pedido é questão só dependente do prudente arbítrio do Juiz, pelo que a resolução de o ouvir ou não não é passível de recurso, além de que se trata de questão de facto fora da jurisdição do Supremo. II - O receio que se pretende acautelar com a providência cautelar não especificada é o de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente, situação que ocorre se o requerente pretende anular simulada venda de imóvel que o requerido se propõe vender. | ||
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