Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066156 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023840 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACESSÃO INDUSTRIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197607270661561 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a concretizar-se e a valorizar-se na vigência do novo C.CIV., é com base neste diploma que tem de se apreciar a existência dos requisitos para verificação da acessão industrial. | ||
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